Leis Penais Especiais - Direito Penal Econômico

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Dupret,Cristiane
DIMENSÃO
6,77 MB
NOME DO ARQUIVO
Leis Penais Especiais - Direito Penal Econômico.pdf
ISBN
8172370800103

DESCRIÇÃO

Nesta obra, a autora aborda o surgimento, conceito e objeto de estudo do Direito Penal Econômico, analisando cada uma das mais importantes Leis Penais Especiais que formam o estudo deste ramo do Direito Penal. O estudo de cada lei envolve seu contexto histórico, objetividade jurídica, estrutura essencial de cada tipo penal, com abordagem de controvérsias doutrinárias, questões de concursos públicos objetivos e discursivas comentadas e Jurisprudência atual dos Tribunais Superiores. Buscando trazer ao público uma obra que se direcionasse aqueles que se preparam para concursos públicos, aos estudantes da graduação e pós graduação e ainda aos profissionais que atuam no mercado Econômico, assim como a magistrados, membros do Ministério Público, Autoridades policiais, advogados e demais profissionais do Direito, a Professora Cristiane Dupret, especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra e Professora de Escolas Oficiais (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Fundação Escola do Ministério Público do Rio de Janeiro) e de cursos preparatórios em vários Estados Brasileiros, utilizou sua experiência ao longo da vida acadêmica para apresentar uma completa visão do Direito Penal Econômico, possibilitando não somente a análise das leis que constituem seu objeto de estudo, mas também de todo o panorama Penal Econômico.

Sucede que a lei penal será sempre lei comum, visto emergir da competência para legislar sobre direito penal, sem especificação do conteúdo, ex vi do art. 22, I, da CF/88. Um dos aspectos mais controvertidos do Direito Penal Econômico é seu caráter simbólico, meramente retórico, já que não protege o bem jurídico.

24-A, que trouxe o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência; 2. O Direito Penal Econômico é um ramo do direito penal que trata das infrações contra a ordem econômica, ou seja, é uma área do direito penal que sanciona determinadas condutas que afetam sensivelmente as relações econômicas lesando bens jurídicos penais, ultrapassando as raias do mero ilícito administrativo-econômico. No Brasil, a primeira lei versando sobre Direito Penal Econômico surgiu em 1934, que foi revogada pela Lei nº 1.521/51, conhecida como Lei de Economia Popular. Direito Penal Economico - Leis Penais Especiais - Rt. LV446778.

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