A Eficácia Jurídica na Defesa do Consumidor - O Poder do Jogo na Publicidade - Um Estudo de Caso

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Pezzella,Maria C. Cereser
DIMENSÃO
10,49 MB
NOME DO ARQUIVO
A Eficácia Jurídica na Defesa do Consumidor - O Poder do Jogo na Publicidade - Um Estudo de Caso.pdf
ISBN
4073675509440

DESCRIÇÃO

Esta obra tem como objetivo demonstrar a força do jogo e como esta força potencializada pela publicidade exerce um poder de determinar e vincular uma gama enorme de consumidores envolvidos por sentimentos de possibilidades de ganho fácil.

Palavras chave: Consumidor; Fornecedor; Relação jurídica; Vulnerabilidade; Código de defesa do consumidor. O devedor pode requerer à Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) a intervenção do SISPACSE, através de formulário próprio disponibilizado no sítio na Internet da DGPJ, sendo nomeado por esta e no prazo de dois dias úteis, contados da apresentação do formulário, conciliador que o acompanha durante todo o procedimento. O ... De acordo com o artigo 19, do CDC, a responsabilidade pelos vícios de quantidade do produto sempre que seu conteúdo líquido foi inferior às indicações constantes no recipiente, da embalagem, do rótulo ou de publicidade, podendo o consumidor, exigir o abatimento do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição, a restituição imediata da quantia paga mais perdas e danos. relativamente recente.

O ... De acordo com o artigo 19, do CDC, a responsabilidade pelos vícios de quantidade do produto sempre que seu conteúdo líquido foi inferior às indicações constantes no recipiente, da embalagem, do rótulo ou de publicidade, podendo o consumidor, exigir o abatimento do preço, a complementação do peso ou medida, a substituição, a restituição imediata da quantia paga mais perdas e danos. relativamente recente. Verdadeiramente, pode ver-se na Cons-tituição de 1976 um marco decisivo para a sua a fi rmação, ape-sar de a primeira Associação de Defesa do Consumidor — a DECO — ter sido constituída já em 1974, pouco tempo antes da Revolução do 25 de Abril.

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