Legalidade e Tipicidade no Direito Tributário

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Ribeiro,Ricardo Lodi
DIMENSÃO
8,32 MB
NOME DO ARQUIVO
Legalidade e Tipicidade no Direito Tributário.pdf
ISBN
7029174000827

DESCRIÇÃO

Uma consequência importante dos princípios jurídicos enunciados é justamente a tipicidade tributária (numerus clausus), também conhecida Questão de concurso da matéria Direito Tributário e Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e Princípios Constitucionais Tributários, questão 121626 - Índice 28 de 36 questões. Estude com qualidade e foco. E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: Segunda à sexta - 8h às 18h Atendimento direto com as lojas Consulte aqui o contato da loja mais próxima de você! legalidade e da tipicidade na literatura tributária brasileira contemporânea.

No atinente à legalidade formal, cabe aduzir que toda regra tributária precisa se inserir no ordenamento jurídico de acordo com as regras de processo legislativo e, também, ser formulada por órgão Legiferante. A segurança jurídica (tutela da confiança) e a legalidade tributária (reserva de lei) constituem assim dois alicerces indispensáveis na susten-tação e na credibilidade do Estado de Direito. Uma consequência importante dos princípios jurídicos enunciados é justamente a tipicidade tributária (numerus clausus), também conhecida Questão de concurso da matéria Direito Tributário e Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar e Princípios Constitucionais Tributários, questão 121626 - Índice 28 de 36 questões.

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