As Parcerias Público - Privadas No Setor De Transporte Público

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Lima,Alexandre Augusto Batista de
DIMENSÃO
4,1 MB
NOME DO ARQUIVO
As Parcerias Público - Privadas No Setor De Transporte Público.pdf
ISBN
5011964555558

DESCRIÇÃO

As Parcerias Público-Privadas se mostram como um instrumento e?caz de concretização do Princípio da E?ciência no campo dos serviços públicos? A temática apresenta grande relevância no âmbito do Direito Constitucional e Administrativo. A obra discorre sobre a aplicabilidade, extensão e implicações do emprego das Parcerias Público-Privadas na prestação do Serviço Público de transporte urbano de passageiros e a necessária observância aos princípios constitucionais cardeais. Deste modo, se veri?ca como a implementação de Parceria Público-Privada pode contribuir para garantir a adequação do Serviço Público de transporte urbano de passageiros, respeitando o Princípio da E?ciência.Discute, ainda, a abrangência da atuação e das funções do Estado na prestação de Serviços Públicos, após a Constituição de 1988. Examina os elementos conceituais do Serviço Público e a adequação da utilização do instituto da Parceria Público-Privada, no que concerne à prestação dos serviços de transporte urbano de passageiros e enuncia as diferenças entre Concessão Comum e Parceria Público-Privada. Assim, a obra traz uma abordagem jurídica contemporânea e direta sobre os Serviços Públicos e as Parcerias Público-Privadas, no Brasil, no contexto dos transportes.

P.402) A Parceria Pública-Privada, as famosas PPP's, é uma forma do Estado através de um contrato de longo prazo, com a parte privada, delegar algumas funções do Estado. Desta forma, as Parcerias Público-Privadas (PPPs) tiveram sua efetiva aplicação com o advento da Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, que teve o fito de instituir normas gerais para licitação e contratação no âmbito da administração pública. Nos últimos anos, as parcerias entre os setores público e privado têm sido fundamentais no Brasil para tirar do papel projetos importantes para a população, como infraestrutura, saúde, saneamento básico, transportes metropolitanos, portos e aeroportos, iluminação pública etc. Denominadas de PPPs (Parcerias Público-Privadas), esse ... Parcerias Público-Privadas no Estado da Bahia ...

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