Temas da Reforma do Processo Civil - Volume IV

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
António Santos Abrantes Geraldes
DIMENSÃO
11,8 MB
NOME DO ARQUIVO
Temas da Reforma do Processo Civil - Volume IV.pdf
ISBN
3791833955793

DESCRIÇÃO

Edição revista e actualizada Índice 6 - Procedimentos Cautelares Especificados Parte I - Procedimentos Cautelares Especificados Previstos no Código de Processo Civil Restituição Provisória da Posse Suspensão de Deliberações Sociais Alimentos Provisórios Arbitramento de Reparação Provisória Arresto Embargo de Obra Nova Arrolamento Parte II - Procedimentos Cautelares Previstos em Legislação Avulsa Apreensão de Veículos Automóveis Entrega Judicial na Locação Financeira Medidas cautelares no Código da Propriedade Industrial e no Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos Anexos de Jurisprudência Temática

187.) O justo receio de perda da garantia patrimonial ocorre sempre que o devedor adopte, ou tenha o propósito de adoptar, conduta, indiciada por factos concretos, relativamente ao seu património que, razoavelmente, interpretados inculquem a suspeita de que se prepara para subtrair os seus bens à acção dos ... Esta nulidade deve ser equiparada à ineptidão da petição tratando-se de uma verdadeira excepção dilatória determinativa da absolvição da instância ( cfr. Antunes Varela e outros, ob.

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