Juizados Especiais Civeis - Provas Tec Perspc

Juizados Especiais Civeis - Provas Tec Perspc - Bernardini,Marcos Mauricio | Hoshan.org PDF, TXT, FB2. ePUB. MOBI. O livro foi escrito em 2021. Procure um livro sobre hoshan.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
Bernardini,Marcos Mauricio
DIMENSÃO
10,95 MB
NOME DO ARQUIVO
Juizados Especiais Civeis - Provas Tec Perspc.pdf
ISBN
9147793819874

DESCRIÇÃO

Este livro traz: Anteprojeto da Lei do Sistema dos Juizados de Pequenas Causas do Estado de São Paulo; Juizado Informal de Conciliação; anteprojeto da Lei que dispõe sobre a criação dos juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal; Estatística de atendimento e conciliação do 1º Juizado Informal de São Paulo do Fórum Regional da Lapa; Projetos legislativos sobre Juizados Especiais, Lei Complementar Estadual n.º 851, de 9 de dezembro de 1998, São Paulo; Provimento n.º 611, de 1998 do E. Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo, sobre os Juizados Itinerantes Permanentes; Roteiro Básico de Funcionamento do JIC do Juizado Especial Cível - Anexo Ung - da Comarca de Guarulhos/SP; Lei Federal n.º 9.099, de 29 de setembro de 1995.

Os operadores do Direito que atuam frequentemente nos Juizados Especiais se habituaram a uma espécie de dogma jurídico segundo o qual os Juizados Especiais não admitem a produção de prova pericial.Assim, é comum a extinção dos processos, por inadmissibilidade do procedimento (artigo51, inciso II, da Lei 9.099/95), quando constatada a necessidade desta prova. ENUNCIADO 01 - Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro - Bonito/MS). ENUNCIADO 02 - É cabível, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o litisconsórcio ativo, ficando definido, para fins de fixação da competência, o valor individualmente considerado de até 60 salários mínimos (XXIX ... Artigo 3º O Juizado Especial Cível ...

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