Constituição Tributária Interpretada - 3ª Ed. 2016

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Velloso,Andrei Pitten
DIMENSÃO
4,77 MB
NOME DO ARQUIVO
Constituição Tributária Interpretada - 3ª Ed. 2016.pdf
ISBN
6017013614508

DESCRIÇÃO

O livro fornece uma visão clara e abrangente do conteúdo da Constituição Tributária, mediante a análise rigorosa e crítica de cada um dos seus dispositivos. Segue, para tanto, a ordem do texto constitucional, sem abdicar de uma investigação teórica mais aprofundada, de modo a explicitar os aspectos fundamentais do sistema constitucional tributário. Conjuga a abordagem doutrinária com a detida análise da jurisprudência do STF. Propiciando aos operadores do direito uma ferramenta acessível e prática para o conhecimento e a correta aplicação do Direito Constitucional Tributário, sempre à luz dos princípios estruturantes do Estado de Direito e dos postulados da Justiça Tributária.

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, interpretada no sentido de que a declaração de insolvência aí prevista suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável subsidiário no ... 4. Carvalho, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 25ª Ed.

Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2014, p. 209.

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