A Vinculação Decisória No Estado Democrático de Direito

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Pinheiro,Guilherme César
DIMENSÃO
6,60 MB
NOME DO ARQUIVO
A Vinculação Decisória No Estado Democrático de Direito.pdf
ISBN
2068570224786

DESCRIÇÃO

A presente obra é fruto de pesquisa realizada no curso de mestrado em Direito Processual da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, sob a orientação da Professora Doutora Flaviane de Magalhães Barros. A obra trata de importante e atual temática do Direito Processual e insere-se no contexto da decantada “Crise do Judiciário”, decorrente do exponencial aumento da judicialização de conflitos sociais após a vigência da Constituição de 1988, o que tem gerado demasiado lapso temporal para solução judicial desses conflitos. Soma-se a isso a circunstância de que essa profusão de demandas judiciais, em muitos casos, enquadra-se no que se tem denominado de “causas repetitivas”, mas tem recebido decisões judiciais com conteúdo díspares, apesar de tratarem de idêntica matéria jurídica. Com isso, a “solução” que o Direito brasileiro apresenta a tal “problema” é a enunciação técnica e teórica de mecanismos de vinculação decisória, tais como precedentes, súmulas e decisões vinculantes. A base jurídica tomada como exemplo pela Direito Brasileiro é tradição jurídica do commom law, na qual os precedentes judiciais são os principais fundamentos (ou fonte jurídico-normativa) das decisões judiciais. Acontece que a solução apresentada pelo Direito brasileiro parece ser simplista, porque muitos acreditam que a mera criação de institutos jurídicos de vinculação decisória seria capaz de resolver os problemas decorrentes da disparidade decisória em relação às “causas repetitivas” e da exagerada demora na prestação da atividade jurisdicional, mediante a “resolução em massa” de demandas judiciais. O caráter simplista da vinculação decisória ocorre, principalmente porque as decisões judiciais suscitadas como precedentes, prima facie aplicáveis, e as súmulas são textos, assim como as leis e, portanto, passíveis de diferentes interpretações, além de não ser possível atribui-lhes sentido de modo apartado de um contexto fático concreto.
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