Lei de Execução Penal Anotada - 6ª Ed. 2017

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Marcão,Renato Flávio
DIMENSÃO
12,48 MB
NOME DO ARQUIVO
Lei de Execução Penal Anotada - 6ª Ed. 2017.pdf
ISBN
1506828166082

DESCRIÇÃO

A obra, que se utiliza de uma sistemática eminentemente prática, revela um trabalho minucioso e de fôlego, em que, artigo por artigo, são trazidas informações de enorme valor prático, sem descurar-se de sólido conteúdo científico. Foram detectados e trazidos à luz e à discussão da comunidade jurídica assuntos como os aspectos legais que envolvem o tormentoso tema, as controvérsias sobre o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), sobre a progressão de regime, as discussões ligadas à remição de pena, a execução das penas restritivas de direitos, o uso do writ constitucional objetivando alcançar aspectos variados dentro da execução da pena, dentre outras tantas discussões. São reflexões pessoais do já consagrado autor, Renato Marcão, referência na matéria execucional, expostas de forma clara e objetiva, com avassaladora riqueza de fontes legais, extensa bibliografia e coletânea de recente jurisprudência, trazendo todo e qualquer tema relacionado à pena e sua execução, permitindo antever sua pronta e ampla acolhida no meio jurídico e atingindo assim o intento do autor, qual seja a prestação de serviços e de contribuição à cultura jurídica brasileira. Esta edição está atualizada conforme as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), a Súmula Vinculante 56, o Decreto n. 8.858/2016 (uso de algemas) e a Lei n. 13.344/2016.

Grau de jurisdição. Todos 1º grau 2º grau.

(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) § 7º (VETADO). Lei n.º 115/2009 de 12 de Outubro Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: O STF no informativo 877 de 11 a 15 de setembro de 2017, entendeu que o período de prisão cautelar DEVE ser considerado como pena para fins de cálculo de progressão. Segue o Informativo HC 126457/PA, rel.

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