Estabelecimento Empresarial - Trespasse e Efeito Obrigacionais

Estabelecimento Empresarial - Trespasse e Efeito Obrigacionais - Féres,Marcelo Andrade | Hoshan.org Leia o livro diretamente no seu navegador. Baixe o livro em formato PDF, TXT, FB2 em seu smartphone. E muito mais em hoshan.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
Féres,Marcelo Andrade
DIMENSÃO
9,60 MB
NOME DO ARQUIVO
Estabelecimento Empresarial - Trespasse e Efeito Obrigacionais.pdf
ISBN
2913641612963

DESCRIÇÃO

O trabalho que ora se publica é, em verdade, o texto, com pequenas alterações e atualizações, especialmente em faze da nova Lei de Falências, Lei n. 11.101/2005, da dissertação apresentada pelo autor, para obtenção do título de Mestre em Direito Comercial pela Pós-Graduação da Faculdade de Minas Gerais, tendo por linha de pesquisa o Direito das Obrigações e, por objetivo, o estudo dos efeitos obrigacionais da aquisição do estabelecimento empresarial mediante contrato de trespasse.

1.142: A sistemática do contrato de trespasse delineada pelo Código Civil nos arts. 1.142 e ss., especialmente seus efeitos obrigacionais, aplica-se somente quando o conjunto de bens transferidos importar a transmissão da funcionalidade do estabelecimento empresarial. A transferência do estabelecimento empresarial produz uma série de efeitos obrigacionais, dentre os quais destacam-se aqueles que atingem as dívidas contraídas pelo empresário alienante e sua transferência ao empresário adquirente, caracterizando-se a sucessão empresarial. de normatizar a matéria do trespasse e seus efeitos obrigacionais.

O tratamento legal atribuído à azienda pode ser […] A exigência, pois, de que, para a caracterização do trespasse e consequente produção dos seus efeitos jurídicos, sobretudo obrigacionais, se verifique a transmissão da funcionalidade do estabelecimento como tal configura um relevante critério objetivo que ajuda a identificar, de forma mais precisa, as situações em que realmente se aperfeiçoa o contrato de trespasse. 233 - Art. 1.142: A sistemática do contrato de trespasse delineada pelo Código Civil nos arts.

LIVROS RELACIONADOS