O Dever Jurídico de Motivação Administrativa - 2ª Ed. 2016

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Galvão,Ciro Di Benatti
DIMENSÃO
9,5 MB
NOME DO ARQUIVO
O Dever Jurídico de Motivação Administrativa - 2ª Ed. 2016.pdf
ISBN
6111313101189

DESCRIÇÃO

Embora sintética, a presente obra se apresenta útil ao leitor interessado em compreender a pretensa adequação do comportamento restritivo da Administração Pública quando da realização da conformação social, da qual é um dos titulares por excelência a partir da perspectiva jurídico-principiológica da dignidade da pessoa humana, característica inata a um verdadeiro Estado Social de Direito. Nestes termos, o dever de motivação administrativa, na condição de um verdadeiro “dever jurídico”, se apresenta como parâmetro objetivo a ser observado, cumprindo a função de elucidação dessa conformação social de base humanizada, ao mesmo tempo em que se apresenta como elemento hábil a otimizar o controle judicial do comportamento e da própria racionalidade da atividade administrativa negativamente interventiva/restritiva. A obra possui abordagem teórica, mas atentou-se para a necessidade de apontar aplicações práticas da tese defendida, mediante a seleção de importantes decisões jurisprudenciais a respeito da temática tão complexa e importante da motivação administrativa das decisões que afetam, negativamente, as esferas de direito e/ou interesses dos cidadãos no âmbito social.

308) ensina que a falta de motivação que legitima a anulação da sentença, ocorre em três situações: 1ª) quando o juiz omite as razões de seu convencimento; 2ª) quando as tenha indicado incorrendo em evidente erro lógico-jurídico, de modo que as premissas em que a decisão se funda ... PDF | On Oct 1, 2016, Ciro Benatti published O dever jurídico de motivação administrativa: parâmetro objetivo para a racionalidade decisória dos atos administrativos restritivos de direito ... O dever jurídico de motivação administrativa: parâmetro objetivo para a racionalidade decisória dos atos administrativos restritivos de direito / Ciro Di Benatti Galvão. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2013.

FREITAS, Lourenço Vilhena de ... Direito Administrativo Geral, I, 2ª ed., e III, Lisboa, 2006 e 2007. Introdução O dever de motivação do ato administrativo se estabelece no ordenamento jurídico brasileiro como premissa básica de conformidade da atuação da Administração Pública.

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