Iniciativa Popular Municipal - Ferramenta de Legitimação da Democracia - Série Idp

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Pouso,Renata Gonçalves Pereira Guerra
DIMENSÃO
4,1 MB
NOME DO ARQUIVO
Iniciativa Popular Municipal - Ferramenta de Legitimação da Democracia - Série Idp.pdf
ISBN
2362513864296

DESCRIÇÃO

A autora buscou o estudo de um efetivo instrumento de participação da população nas decisões de matérias ligadas ao seu cotidiano mais próximo: a iniciativa popular na apresentação de projetos de lei de âmbito municipal. Na verdade, há previsão legal sobre o instituto da iniciativa popular municipal, mas o povo submete-se a verdadeiro cerceamento desse direito por simplesmente desconhecer o referido instrumento.
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