Concessões , Permissões e Privatizações de Serviços Públicos - 5ª Edição 2007

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Mukai,Toshio
DIMENSÃO
10,68 MB
NOME DO ARQUIVO
Concessões , Permissões e Privatizações de Serviços Públicos - 5ª Edição 2007.pdf
ISBN
8075129060440

DESCRIÇÃO

Este trabalho analisa as leis que regulamentam o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e discute a inconstitucionalidade de alguns preceitos normativos. Para tanto, a obra nos traz o conceito de serviço público e sua distinção das atividades econômicas do Estado, examina o serviço adequado, os direitos e as obrigações dos usuários, a política tarifária, os encargos do poder concedente e da concessionária, conceitua as permissões, entre outros aspectos. Para fundamentar o seu conteúdo, o estudo nos apresenta a doutrina e a jurisprudência referentes ao tema, revestindo-se de praticidade e consistência. A presente obra apresenta comentários às Leis n. 8.987, de 13-2-1995 (com as alterações das Leis n. 9.648/98, 11.196/2005 e 11.445/2007) e 9.074, de 7-7-1995, das concessões do setor elétrico (com as alterações das Leis n. 9.648/98, 10.684/2003, 10.848/2001 e 11.192/2006).

Capa cartonada flexível com aba. Lombada quadrada.

Observações Finais I) O surgimento e a evolução da concessão de serviços públicos O Estado brasileiro, ao longo do tempo, organizou o desempenho de seus Sejam por concessão, privatização ou PPP, governos como o brasileiro, que se seguiram depois da ditadura militar, no afã de servir a doutrina neoliberal com a diminuição do tamanho do Estado, vêm transferindo à iniciativa privada a prestação de serviços essenciais à população, que são de sua inteira responsabilidade. II. A visão contemporânea das concessões de serviços públicos: 1) Definições de concessão de serviço público: variações e tendências; 2) Concessão de serviço público: relação jurídica unitária e complexa.

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