Ações Acidentárias na Justiça do Trabalho - 2ª Ed.

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
De Melo,Raimundo Simão
DIMENSÃO
4,94 MB
NOME DO ARQUIVO
Ações Acidentárias na Justiça do Trabalho - 2ª Ed..pdf
ISBN
4872098914485

DESCRIÇÃO

A eliminação dos riscos no meio ambiente de trabalho é um direito fundamental dos trabalhadores (CF, arts. 1º, 7º, XXII, 196, 200, II e VIII, e 225), que, se não atingida, leva aos indesejáveis acidentes de trabalho. Estes, por sua vez, acarretam a responsabilização do empregador, que terá de pagar as indenizações decorrentes por danos material, moral e estético, além, conforme o caso, da perda de uma chance, podendo atingir altas somas em dinheiro (CF, art. 7º, XXVIII). A finalidade dessas indenizações é compensar as vítimas e punir os infratores da lei, para que doravante adotem medidas preventivas em busca de proteção da saúde dos trabalhadores, que é o maior desiderato, porque indenização nenhuma compensa a perda de uma vida humana.

No Brasil, tradicionalmente, essas ações eram endereçadas para a Justiça comum. Compre Ações Acidentárias na Justiça do Trabalho, de Raimundo Simão de Melo, no maior acervo de livros do Brasil. As mais variadas edições, novas, semi-novas e usadas pelo melhor preço. O art.

No caso dos autos, conforme se extrai da Petição Inicial, o pedido da presente ação é a concessão de benefício acidentário, tendo como causa de ... A competência para julgamento das ações ora estudadas é da Justiça do Trabalho, haja vista a ampliação de competência em 2004, com a EC 45. O princípio da unidade de convicção pressupõe que ações indenizatórias por acidentes do trabalho são gênero e ações regressivas acidentárias são espécies. Existem no mundo jurídico quatro correntes sobre a aplicação da prescrição nas ações de responsabilidade civil na justiça do trabalho.

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