Processo Legislativo e Orçamento Público - Função de Controle do Parlamento

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Gustavo Bambini De Assis,Luiz
DIMENSÃO
11,82 MB
NOME DO ARQUIVO
Processo Legislativo e Orçamento Público - Função de Controle do Parlamento.pdf
ISBN
4535367946646

DESCRIÇÃO

Fruto da tese com a qual o autor obteve o título de Doutor em Direito pela USP, sob a orientação do Ministro Enrique Ricardo Lewandowski, esta obra tem como foco o estudo do processo legislativo de formação das leis orçamentárias e de que maneira essa atividade, exercida pelo Congresso Nacional, pode ser uma importante fonte de fortalecimento deste Poder no redesenho institucional dos poderes do Século XXI.

61 da Constituição Federal, um projeto de lei pode ser proposto por qualquer parlamentar (deputado ou senador), de forma individual ou coletiva, por qualquer comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo Presidente da República, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Superiores e pelo Procurador-Geral da República. Cada gabinete parlamentar pode ter no máximo vinte e cinco secretários parlamentares, que terão exercício em Brasília, nos gabinetes parlamentares, ou projeção no estado de representação do parlamentar, e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos demais servidores da Câmara dos Deputados (Ato da Mesa n.º 72/1997, art. 7º e art.

É também do Parlamento, ... Instituto de Matemática e Estatística (IME) Instituto de Medicina Tropical de São Paulo (IMT) Instituto de Psicologia (IP) Instituto de Química (IQ) Instituto de Química de São Carlos (IQSC) Instituto de Relações Internacionais (IRI) Instituto Oceanográfico (IO) Centro de Biologia Marinha (CEBIMAR) Centro de Divulgação Científica e ... O Orçamento público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros.

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