Eficácia Dos Direitos Fundamentais na Esfera Privada

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
DIMENSÃO
8,10 MB
NOME DO ARQUIVO
Eficácia Dos Direitos Fundamentais na Esfera Privada.pdf
ISBN
9304299336082

DESCRIÇÃO

O presente livro examina a eficácia dos direitos fundamentais na esfera privada. Tal objeto é conhecido também por eficácia entre terceiros, eficácia externa ou eficácia horizontal dos direitos fundamentais para salientar o fato de que tais direitos não regulam apenas as relações verticais de poder que se estabelecem entre Estado e indivíduo, mas incidem também em relações mantidas entre pessoas e entidades não estatais ao se encontrarem em posição de igualdade formal. Ademais, os direitos fundamentais constituem densificações da dignidade da pessoa humana e participam da construção da identidade do Estado Constitucional. Sem direitos fundamentais não há Estado Constitucional e, fora de tal modelo, os direitos fundamentais não encontram as condições para sua garantia e concretização, de modo que eles não se esgotam na dimensão subjetiva ao possuir força irradiante para todo o sistema jurídico, vinculando os Poderes do Estado e, principalmente, os particulares. Os direitos fundamentais pretendem englobar as potencialidades expansivas da dignidade da pessoa humana. Assim, a finalidade da incidência dos direitos fundamentais na esfera privada é, antes de tudo, atribuir um tratamento mais humano às relações entre atores privados.

Três modelos de abordagem da questão se sobressaíram em projeção internacional, nos planos teórico e prático ... Direitos fundamentais: eficácia na esfera das relações privadas. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.9, n.2, 2º quadrimestre de 2014. Para esta corrente, justifica-se a eficácia direta dos direitos fundamentais na esfera privada, sobretudo nos casos em que a dignidade da pessoa humana estiver sob ameaça ou diante de uma ingerência indevida na esfera de intimidade pessoal.

Para Daniel Sarmento, grande entusiasta da eficácia ... A teoria da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais na esfera privada. A teoria dos deveres de proteção e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Quanto à sua eficácia na esfera privada, tema principal do presente trabalho, é também chamada eficácia horizontal, constituindo-se em um desdobramento desta dimensão ou perspectiva objetiva apontada pela doutrina, sobretudo nos casos em que há uma desigualdade de forças dos sujeitos envolvidos em dada relação jurídica, onde tais direitos fundamentais exercem papel essencial para o deslinde da situação, devolvendo ao sujeito ofendido a integridade de seus princípios, como por ... alguns aspectos da eficácia dos direitos fundamentais nas relações de emprego.

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