Direitos Adquiridos na Interpretacão do Supremo Tribunal Federal

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Jeveaux,Geovany Cardoso
DIMENSÃO
3,51 MB
NOME DO ARQUIVO
Direitos Adquiridos na Interpretacão do Supremo Tribunal Federal.pdf
ISBN
4143704041524

DESCRIÇÃO

150, VI, CF/88). No dia 10 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que o companheiro (ª) que vive em união estável, inclusive nas uniões homoafetivas, tem o mesmo direito sucessório que os cônjuges (marido e mulher). No segundo capítulo, será perscrutado o protagonismo do Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito, em especial do Supremo Tribunal Federal - elevado ao status de "Guardião da Constituição" pela Constituição Federal de 1988, e o fenômeno do ativismo judicial, relacionado à interpretação e à interferência na esfera de atuação dos demais Poderes. O direito adquirido é respaldado pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e precisa ser respeitado", completou a advogada Em 1990, outra legislação pôs fim aos pagamentos, mas quem havia adquirido o direito o manteve. Para não perdê-lo, bastava permanecer solteira ou não ocupar cargo público permanente. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo existencial em diversos contextos, especialmente no domínio dos direitos fundamentais sociais. Essa interpretação se baseia no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A Teoria do Duplo Estatuto nada mais é que o controle de uma norma internacional em âmbito nacional.

Federal (STF), no que concerne ao direito adquirido. Pretende-se descobrir se o STF, quando.

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