Responsabilidade Tributária na Aquisição do Estabelecimento Empresarial

Responsabilidade Tributária na Aquisição do Estabelecimento Empresarial - Leal,Hugo Barreto Sodré | Hoshan.org Leia o livro diretamente no seu navegador. Baixe o livro em formato PDF, TXT, FB2 em seu smartphone. E muito mais em hoshan.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
Leal,Hugo Barreto Sodré
DIMENSÃO
7,16 MB
NOME DO ARQUIVO
Responsabilidade Tributária na Aquisição do Estabelecimento Empresarial.pdf
ISBN
5738935323513

DESCRIÇÃO

''Seja na condição de saber tecnológico ou na qualidade de construção científica, o texto de Hugo Barreto Sodré Leal, que é comedido, sóbrio, discreto, pleno de vocação especulativa, vem trazer excelente contribuição à dogmática jurídico-tributária, principalmente se levarmos em conta que aparece num momento em que a doutrina sobre o assunto vive instantes de dieta cultural, com escassa produção doutrinária. Tema tão relevante, que envolve interesses decisivos para as partes relacionadas à aquisição do estabelecimento empresarial, entre elas os direitos subjetivos da entidade tributante, não poderia continuar relegado à vala comum dos assuntos secundários, destituídos de interesse.''

Tipo de responsabilidade na sucessão empresarial. 4.3.

Nos termos do artigo 133 do CTN , a sucessão empresarial é causa de transferência da responsabilidade tributária ao adquirente do estabelecimento comercial. O adquirente não poderá ser responsabilizado por quaisquer tributos, considerando que foi firmado um contrato de compra e venda do estabelecimento no qual ficou expressamente estabelecido que sua responsabilidade tributária ocorreria somente sobre fatos a partir de sua aquisição. Entretanto, após o decurso do prazo de 1 ano, apenas a empresa adquirente do estabelecimento empresarial poderá ser demandada para o pagamento das dívidas do estabelecimento. Destaca-se que o art.

LIVROS RELACIONADOS