Benefícios Fiscais de ICMS Para A Efetivação de Direitos Fundamentais

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Rei,José Anijar Fragoso
DIMENSÃO
11,38 MB
NOME DO ARQUIVO
Benefícios Fiscais de ICMS Para A Efetivação de Direitos Fundamentais.pdf
ISBN
1659757910484

DESCRIÇÃO

O Autor discute se os benefícios fiscais de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) que desoneram mercadorias e serviços essenciais à efetivação de direitos fundamentais devem prevalecer, ainda que não exista convênio prévio firmado pelos Estados e Distrito Federal, conforme exige o art. 155, §2º, XII, “g” da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal 24/75. A análise é centrada na importância dos direitos fundamentais, considerados princípios dotados de elevada carga normativa e balizas interpretativas das demais normas jurídicas. A relevância da tributação como fonte de financiamento de serviços e políticas públicas também é enfatizada, assim como as cautelas impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando das renúncias de receitas tributárias, para que não reste prejudicado o equilíbrio financeiro. A realização dos direitos fundamentais justifica tanto a incidência dos tributos, principal fonte de receita pública, como também as limitações ao poder de tributar e os benefícios fiscais, os quais devem servir à satisfação destes interesses. É sob este prisma que a pesquisa se desenvolve, considerando que, no ICMS, o ônus financeiro do imposto recai, de fato, sobre o consumidor final, o qual poderá ser desonerado quando da aquisição de bens e serviços imprescindíveis para a fruição de direitos como saúde, educação e alimentação.

JOANA CORTEZ III Curso de Pós-Graduação em Direito Fiscal A publicação de uma série de convênios prevendo isenções, anistias, parcelamentos fiscais e reduções na base de cálculo do ICMS vem chamando atenção de contribuintes, tributaristas e entidades nos últimos meses. Por um lado, as empresas comemoram os benefícios fiscais estaduais na tentativa de melhorar o fluxo de caixa no período da pandemia da Covid-19. Benefícios Fiscais de ICMS Para A Efetivação de Direitos Fundamentais.

155 da CF ao regular isenções, incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal. FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO PORTO BENEFÍCIOS FISCAIS Breve análise do actual Estatuto dos Benefícios Fiscais aprovado pelo Decreto-lei n. 215/89 de 1 de Julho - e perspectiva de algumas das situações previstas na lei.

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