A Ilegalidade da Fixacao das Taxas Juros Cmn

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Coser,Jose Reinaldo
DIMENSÃO
9,15 MB
NOME DO ARQUIVO
A Ilegalidade da Fixacao das Taxas Juros Cmn.pdf
ISBN
8985694247784

DESCRIÇÃO

Este trabalho tem como objetivo demonstrar que, sob minha ótica, a competência do Conselho Monetário Nacional, instituída pela Lei n.º 4.595/64, em limitar, de acordo com seu entendimento e necessidade, os juros a serem aplicados pelas instituições financeiras, após a Constituição de 1988, foi totalmente cassada.

mais detalhes. Vendido por Aurora livros novos e usados.

... O entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 382 do STJ.

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