Medida Provisória - Edição e Conversão Em Lei - Teoria e Prática - Série Edb

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Amaral Júnior,José Levi Mello do
DIMENSÃO
7,27 MB
NOME DO ARQUIVO
Medida Provisória - Edição e Conversão Em Lei - Teoria e Prática - Série Edb.pdf
ISBN
1155224416169

DESCRIÇÃO

Esta obra se origina da atividade acadêmica de José Levi Mello do Amaral Júnior, renomado procurador da Fazenda Nacional, tendo obtido título de Doutor em Direito do Estado, sob a orientação do Professor Sérgio Resende de Barros, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo...

É o que ocorreu, no caso. A MP n º 22, de 6-12-88, foi convertida na Lei n º 7.689, de 25-12-88.

O Presidente da República, em… | Medida Provisória - Edição e Conversão Em Lei - Teoria e Prática - Série Edb Amaral Júnior,José Levi Mello do Vendido por Saraiva O próprio nome esclarece qual é a função do poder Legislativo: legislar, ou seja, produzir leis que regulamentes os mais diversos aspectos da vida do país.No entanto, o poder Executivo, através de seu representante máximo, o presidente da República, também pode criar leis por meio de um instrumento chamado medida provisória (MP). Em tese, uma medida provisória só pode ser editada ... As Medidas Provisórias são normas com força de lei, editadas pelo Presidente da República em situações de relevância e urgência.

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