O Controle Prévio Dos Editais De Licitação Pelos Tribunais De Contas

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Lima,Guilherme Corona Rodrigues
DIMENSÃO
4,78 MB
NOME DO ARQUIVO
O Controle Prévio Dos Editais De Licitação Pelos Tribunais De Contas.pdf
ISBN
6000028364298

DESCRIÇÃO

A presente obra pretende analisar a atuação dos Tribunais de Contas no controle prévio dos editais de licitação, tendo investigado em cada item geralmente constante dos instrumentos convocatórios dos certames, em especial naqueles inerentes ao objeto licitado e às exigências de ordem técnica e jurídica das licitações, em qual deles seria possível a Corte de Contas se imiscuir no mérito da exigência ou escolha feita e em qual deles tal atitude não encontraria respaldo legal. Em seguida, fixou-se as exigências procedimentais para a análise prévia dos editais de licitação, apresentando os dispositivos regimentais e legais para tanto, bem como os limites de atuação do órgão de controle, a aplicação das leis de processo administrativo nas decisões tomadas pelos Tribunais e o exercício do chamado poder geral de cautela pelas Cortes de Contas. Por fim, pretendeu-se fixar a extensão da decisão adotada pelas Cortes de Contas e seus efeitos sobre os editais e a futura licitação e contratos celebrados, objetivando delimitar o alcance do exercício da mencionada competência constitucional daqueles órgãos.

Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO DIRETORIA DE LICITAÇÕES EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº40/2011 O Tribunal de Contas da União - TCU e este Pregoeiro , designado pela Portaria Segedam n.º 10, de 6 de janeiro de 2011, levam ao conhecimento dos interessados que, na Os editais, que deverão ser remetidos até 48 horas da data de publicação, serão analisados diariamente pela ferramenta. O robô ALICE analisará editais de licitações e atas de registro de preços publicados pelas administrações e pelos órgãos públicos do Estado e dos municípios, além de coletar informações do Diário Oficial e ... acompanhamento.

Edgar Guimarães. O controle dos atos da administração pública tem origem na Constituição Federal, notadamente no que se refere à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme inteligência do artigo 70 e seguintes. O Tribunal de Contas, Órgão de controle externo competente para realizar inspeções, ...

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