Lei de Execução Penal - Col. Saraiva Legislação - 17ª Ed. 2011

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Editora Saraiva
DIMENSÃO
3,5 MB
NOME DO ARQUIVO
Lei de Execução Penal - Col. Saraiva Legislação - 17ª Ed. 2011.pdf
ISBN
9912930420679

DESCRIÇÃO

Compõem o volume: Indicador Geral, Índices, dispositivos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, Legislação Complementar e Súmulas. Temas de importância: Fundo Penitenciário Nacional, Regime Disciplinar Diferenciado e Regulamento Penitenciário Federal. Destaques da edição: alterações de relevância na Lei de Execução Penal, como monitoração eletrônica, garantia de ação da Defensoria Pública na defesa de necessitados e obrigatoriedade de creches e berçários nos estabelecimentos penais femininos. Merecem destaque ainda as modificações ocorridas no processo penal, principalmente as que envolvem prisão (preventiva e em flagrante), medidas cautelares e fiança. Aplicação: Todos aqueles que militam na área jurídica, em especial nas do Direito Penal, Processo Penal e Concursos.

Revista dos Tribunais, 2005. NICOLITT, André Luiz - Manual de processo penal - Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. Lei n.º 94/2017.

12.650/2012 (prescrição de delitos sexuais), n. 12.694/2012 (efeitos da condenação) e 12.736/2012 (detração). Apresentamos a reunião, em um só tomo, de comentários ao Código de Processo Penal e à Lei de Execução Penal, ...

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