Solucao de Controversias No Mercosul

Solucao de Controversias No Mercosul - Rodrigues,Horacio Wanderlei | Hoshan.org PDF, TXT, FB2. ePUB. MOBI. O livro foi escrito em 2021. Procure um livro sobre hoshan.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
Rodrigues,Horacio Wanderlei
DIMENSÃO
12,99 MB
NOME DO ARQUIVO
Solucao de Controversias No Mercosul.pdf
ISBN
2871100333501

DESCRIÇÃO

O TRATADO DE ASSUNÇÃO A necessidade de criação de um sistema regional para solução de controvérsias fez parte das negociações relacionadas à elaboração do direito originário do MERCOSUL. situação dos mecanismos de solução de controvérsias, no âmbito do Mercosul, disciplinada pelo Protocolo de Olivos. Este trabalho está organizado em três Capítulos.

Evolução do Sistema Solução de Controvérsias. Com a assinatura do Tratado de Assunção no dia 26 de março de 1991 se estabeleceu no seu anexo III um sistema provisório para resolver controvérsias, caracterizado por negociações intergovernamentais diretas.

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