Ações Diretas De Inconstitucionalidade - Jurisprudência - Vol. 6 - 2000 - 2001

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Vários
DIMENSÃO
11,11 MB
NOME DO ARQUIVO
Ações Diretas De Inconstitucionalidade - Jurisprudência - Vol. 6 - 2000 - 2001.pdf
ISBN
2549541546933

DESCRIÇÃO

... "Ação direta de inconstitucionalidade.

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 3.189, ... 50) -, que veiculava regras ora substituídas por aquelas inscritas no art.

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