Planejamento Tributário e Limites Para A Desconsideração Dos Negócios Jurídicos

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
De Carli Germano,Livia
DIMENSÃO
9,1 MB
NOME DO ARQUIVO
Planejamento Tributário e Limites Para A Desconsideração Dos Negócios Jurídicos.pdf
ISBN
1752761395834

DESCRIÇÃO

O planejamento tributário é a programação feita por empresas com o objetivo de economizar tributos. A princípio, tal planejamento não é ilícito, uma vez que as pessoas jurídicas têm autonomia para, por exemplo, escolher a forma em que a sociedade irá se estruturar e em que base será tributada. A autora apresenta o seguinte problema: há atos que, apesar de formalmente legais, contrariam o ordenamento indiretamente. Assim, há casos em que determinada empresa se vale de "artifícios" dolosos não proibidos para pagar menos tributos e acaba por corromper todo o sistema de regras. Entre a legítima economia de tributos - elisão - e a prática de atos em frontal descumprimento das normas - evasão -, há uma zona cinzenta, uma indefinição do que pode ser considerado legítimo ou ilegítimo para fins fiscais.

mas sim apenas o afastamento do ato ou negócio jurídico específico empregado para ... PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: Critérios e limites para a desconsideração dos atos e negócios jurídicos pela administração fiscal Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, como requisito parcial para obtenção do grau de Mestre em Direito. evitar o conhecimento do fato jurídico tributário. Portanto, reside na prova da ocorrência do fato típico, dissimulado, o limite para a desconsideração do ato.

Segunda fase: liberdade salvo patologias dos negócios jurídicos ..... 49 3) Terceira fase e a transição de modelos: liberdade com ...

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