Lançamento Tributário & Sua Invalidação - 2ª Ed. 2008

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Guerra,Cláudia Magalhães
DIMENSÃO
5,14 MB
NOME DO ARQUIVO
Lançamento Tributário & Sua Invalidação - 2ª Ed. 2008.pdf
ISBN
8882528423279

DESCRIÇÃO

Neste livro a autora aborda o tema do controle de legalidade do ato administrativo de lançamento tributário. Para tanto, decompõe a estrutura dos atos administrativos em geral, evidencia o arcabouço específico do lançamento, apontando os vícios que possam exibir, para, então, identificar as hipóteses de nulidade e de anulação. A fixação dessas premissas, mediante a utilização de nova proposta classificatória, acabou por conferir simplicidade ao exame de legalidade do ato por via de controle administrativo, distinguindo-o do controle jurisdicional, além de assinalar as possibilidades de convalidação. Neste estudo, portanto, abandona-se a doutrina tradicional que considera os efeitos ex tunc e ex nunc da declaração como elementos distintivos das espécies de invalidade. As investigações abrangidas por este trabalho compreendem o modo como se dá o processo de positivação do Direito e a formação do lançamento tributário, explicitando-se seus específicos elementos e pressupostos, com o objetivo de apontar as duas únicas espécies de defeitos: vícios decorrentes da desobediência de regras disciplinadoras do processo de produção normativa (anulação) e os oriundos da inobservância das normas gerais e abstratas que tratam de seus aspectos substanciais (nulidade).

1. No delito de descaminho, de natureza pluriofensiva, predomina o entendimento de que para sua caracterização não é necessário o encerramento do processo administrativo fiscal com o lançamento definitivo do crédito tributário.2. Auto de Infração (art.

Invalidade de lançamento tributário por cerceamento do direito de defesa - ausência de motivação. Livro > Livro de Humanidades > Livro de Direito, isbn - 9788522449316, paginas - 263, editora - Atlas, preço - 68,000 Livro > Livro de Humanidades > Livro de Direito, isbn - 9788502069428, paginas - 266, editora - Saraiva, preço - 34,900 Direito Tributário Esquematizado. 2ª ed., São Paulo: Método, 2008, p.

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