Edição antiga - Minicódigo - Tributário Nacional - Constituição Fe

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Editora Saraiva
DIMENSÃO
4,39 MB
NOME DO ARQUIVO
Edição antiga - Minicódigo - Tributário Nacional - Constituição Fe.pdf
ISBN
5125746083636

DESCRIÇÃO

A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra MíniCódigo Tributário Nacional e Constituição Federal.

E em 1966, quando dá edição da Lei 5.172 - hoje Código Tributário Nacional - não teve maior ressonância perante os órgãos judiciais a coima que se lhe irrogou de contrária à autonomia estadual e mu-nicipal. Assentou-se, ainda, sob a Constituição de 1946, que a força da lei fe- Compre Rt Mini Código 2017: Código Penal, Código de Processo Penal, Constituição Federal, Legislação Penal e Processual Penal, de Equipe RT, no maior acervo de livros do Brasil.

Este tributo continuou o mesmo, entretanto, com algumas reconfigurações. A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi precedida da instituição de uma lei geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária. O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo das Contribuições e A temática da constituição ou nascimento da obrigação tributária em sede de IRS, eleita como objeto de estudo da presente dissertação é de inegável atualidade e pertinência jurídica face às suas implicações no contexto jurídico-normativo e político-socioeconómico hodierno. IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa; (Renumerado do inciso VII, pela Emenda Constitucional nº 1, de 1992) Edição antiga - Código Tributário Nacional e Constituição Federal - Tradicional - 45ª Ed.

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