A Nova Lei do Mandado de Segurança No Direito Tributário

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Diniz Ribeiro,Diego
DIMENSÃO
3,37 MB
NOME DO ARQUIVO
A Nova Lei do Mandado de Segurança No Direito Tributário.pdf
ISBN
8284002264781

DESCRIÇÃO

A Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, como todo texto normativo recém-editado, tem ensejado novas polêmicas em torno desse clássico instituto, suscitando dúvidas quanto à sua aplicação.A par disso, eliminou normas distanciadas da realidade e alterou prazos na tramitação da ação de segurança. Diante desse novo regramento legal, parece-nos que a ocasião impõe repensar o instituto, com vista a indagar se, efetivamente, vem ele operando com toda a sua eficácia.Na seara tributária, saliente-se, esses problemas acentuam-se, em face da tensão inerente às relações Fisco-contribuinte. A edição da nova lei enseja meditarmos sobre essas e muitas outras questões.Nesse contexto, de fundamental importância uma obra que venha a trazer considerações efetuadas tanto por doutrinadores consagrados, quanto por jovens estudiosos, todos especialistas em direito tributário, apresentando-nos uma visão diversificada das múltiplas discussões que se põem diante do novo diploma legal.Assim, o livro ora publicado, cuja leitura recomendamos, representa significativa contribuição ao aperfeiçoamento dos estudos do mandado de segurança em matéria tributária.

46 a 49 da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art.

12.016, de 7 de agosto de 2009, que substitui a vetusta Lei n. 1.533, de 31 de dezembro de 1951 e legislação correlata esparsa. O mandado de segurança é um procedimento especial previsto na lei 12.016/09 e é a ação adequada para proteção de direito líquido e certo dos contribuintes, especificamente quando um direito é lesado ou sofre ameaça de lesão, seja por ato ou omissão de autoridade pública ou quem esteja no exercício de atribuições do Poder Público.

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