(Re)Construção da Jurisdição Social - Competência Previdenciária e Trabalhista Em Corte Única

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Oliveira,Lamartino França de
DIMENSÃO
11,45 MB
NOME DO ARQUIVO
(Re)Construção da Jurisdição Social - Competência Previdenciária e Trabalhista Em Corte Única.pdf
ISBN
1099425814397

DESCRIÇÃO

Este livro trata com profundidade da necessária criação de uma Jurisdição Social. Uma justiça com organicidade unitária capaz de unificar em uma Corte as competências de matérias conexas oriundas do trabalho humano. Propõe-se o fim da peregrinação judicial hoje existente, apresentando uma Jurisdição específica, socialmente transcendente e inclusiva. Não se conhece na doutrina nacional obra com igual proposta e amplitude.

O prazo decadencial para a constituição do crédito previdenciário é aquele de dez anos previsto na Lei nº 8.212 /91, uma vez que não se cogita como norma geral de legislação tributária, reservada à lei complementar (artigo 146 , inciso III , alínea b , da Constituição Federal ) o lapso temporal concernente à ... Em resposta a contestação apresentada (ID d0f2469 e 3fff933), a reclamante fundamentou que a justiça do trabalho era competente para julgar o feito, em síntese, pelo fato da lei autorizadora do teste seletivo ser omissa quanto ao tipo de regime jurídico, se estatutário ou celetista, e que implicitamente quis definir o regime celetista, uma vez a lei 210/2001 alterou a lei 156/1997, em ... PROCESSUAL CIVIL ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NA QUALIDADE DE ASSISTENTE INTERESSE JURÍDICO IDENTIFICADO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.1. De acordo com o art.

24, I, c/c § 1º, da CF), conferiu protagonismo aos Municípios na concepção e execução dessas políticas públicas (art. 30, I e VIII, c/c art.

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