Lei Antidrogas Comentada - Aspectos Penais e Processuais

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Souza,Sérgio Ricardo de
DIMENSÃO
11,91 MB
NOME DO ARQUIVO
Lei Antidrogas Comentada - Aspectos Penais e Processuais.pdf
ISBN
2231627295032

DESCRIÇÃO

Os temas relacionados com a Lei 11.343/2006 assumem cada vez mais relevância no contexto nacional e internacional, em razão da verdadeira epidemia que se tornou o consumo de drogas, especialmente o crack. A atuação repressiva estatal, particularmente nas últimas décadas, tem gerado um número crescente de ações penais e de execuções de penas, relacionadas ao tráfico de drogas.A Lei 11.343/2006 traz um conjunto de regras penais de complexa aplicação (consumo compartilhado e tráfico privilegiado), previstas no art. 33 e nos tipos assemelhados (associação para o tráfico, colaborador-informante, financiamento ao tráfico etc.) o que tem gerado grandes divergências jurisprudenciais e constantes mutações na jurisprudência dos Tribunais, inclusive no âmbito do STJ e do STF.As falhas legislativas em relação a temas como a conversão de penas em restritivas de direito e vedação de liberdade provisória, tem forçado o Poder Judiciário a atuar no sentido de garantir a correta aplicação da Lei 11.343/2006, interpretando-a em conformidade com o texto constitucional, gerando importante jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal e inclusive a declaração incidental de inconstitucionalidade que culminou com a edição do Decreto nº 5, do Senado Federal.A recente Lei º 12.961, de 2014 trouxe nova regulamentação sobre a destruição de plantações e drogas apreendidas, com importantes reflexos processuais, que são analisados com pormenores na presente obra, juntamente com os demais temas mencionados e outros de grande relevância, em linguagem simples e objetiva, mas sem olvidar da necessária abordagem científica, sendo um importante instrumento de pesquisa para juízes, promotores, procuradores, advogados e acadêmicos.

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