A Nova Lei Das Estatais - Novo Regime de Licitações e Contratos Nas Empresas Estatais

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Bittencourt,Sidney
DIMENSÃO
10,92 MB
NOME DO ARQUIVO
A Nova Lei Das Estatais - Novo Regime de Licitações e Contratos Nas Empresas Estatais.pdf
ISBN
4706379542587

DESCRIÇÃO

Desde a Constituição Federal de 1988 se esperava a chamada Lei das Estatais, que surgiu de forma mais acelerada em razão de fatos de conhecimento nacional, vindo em junho de 2016 não apenas para dispor sobre o Estatuto Jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas para ser um divisor de águas, trazendo pela primeira vez um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, de forma harmônica, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais. Ao longo deste livro, o Professor Sidney Bittencourt considera desde a necessária visão do contexto geral da lei, seguindo para os procedimentos de licitações e contratações, inclusive diretas, tudo considerando as relevantes inovações e até especificidades em determinadas áreas demandadas com ritos procedimentais distintos, para certos objetos, passando pela disciplina dos contratos e respectivos temas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

Novo Regime de Licitações e Contratos nas Empresas Estatais Essa Lei das Estatais trata de diversos assuntos relacionados à essas empresas, como: nomeação de dirigentes, transparência, seus conselhos e outros. Mas nós vamos focar na parte que trata sobre as licitações, a partir do art.

As contratações das estatais (empresas públicas, sociedades de Tema de discussão dos últimos dias, a Nova Lei de Licitações está trazendo uma série de mudanças e novidades. Com a aprovação do Senado, em 10 de dezembro, o Projeto de Lei 4.253/2020, surge em substituição a Lei das Licitações (), a Lei do Pregão (10.520/02) e parte do Regime Diferenciado de Contratações (RDC - 12.462/11). • • O regime de contratações das empresas estatais, da Lei nº 13.303/2016 e os impactos da nova Lei • • Princípios que regem a aplicação da nova Lei • • Submissão dos órgãos de controle às súmulas do TCU e respectivas repercussões • • Novidades sobre conteúdo e forma do parecer jurídico Desde a Constituição Federal de 1988 se esperava a chamada Lei das Estatais, que surgiu de forma mais acelerada em razão de fatos de conhecimento nacional, vindo em junho de 2016 não apenas para dispor sobre o Estatuto Jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas ... A Lei n.

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