A Ação Civil Pública e o Processo do Trabalho - 2ª Edição 2008

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Silva,Marcello Ribeiro
DIMENSÃO
11,70 MB
NOME DO ARQUIVO
A Ação Civil Pública e o Processo do Trabalho - 2ª Edição 2008.pdf
ISBN
8155402113307

DESCRIÇÃO

Instituída e disciplinada pela Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, a ação civil pública só passou a ter aplicação na defesa dos interesses transindividuais decorrentes das relações de trabalho a partir da promulgação da Constituição Federal de 05.10.88, que em seu art. 129, III, alargou o raio de incidência da referida ação para outros interesses difusos e coletivos. A ação civil pública constitui um dos principais instrumentos de atuação do Ministério Público na esfera não criminal, incluindo a seara trabalhista, onde ela se presta à tutela de interesses metaindividuais decorrentes das relações de trabalho, como o meio ambiente laboral, a moralidade pública, o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais ao emprego etc., assim como ao combate ao trabalho análogo ao de escravo, às condições degradantes de trabalho, ao trabalho irregular de crianças e adolescentes, a todas as formas de discriminação no trabalho etc.

129, III, alargou o raio de incidência da referida ação para outros interesses difusos e coletivos. A ... Considerações finais.

"A intervenção do Ministério Público no Código de Processo Civil Angolano - notas breves" Margarida Paz ... O novo processo civil.

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