Provas Ilícitas e o Sigilo das Comunicações Telefônicas - 2ª Ed.

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Castro,Raimundo Amorim de
DIMENSÃO
6,29 MB
NOME DO ARQUIVO
Provas Ilícitas e o Sigilo das Comunicações Telefônicas - 2ª Ed..pdf
ISBN
6098261373764

DESCRIÇÃO

Nesta obra o autor enfoca a prova ilícita e o sigilo das comunicações telefônicas no contexto do artigo 5º, LVI e XII da Constituição Federal, bem como os aspectos processuais da Lei 9.296/96. Aborda a evolução do constitucionalismo passando pela consagração da reserva legal até o patamar atual como princípio da reserva legal proporcional no Estado Democrático de Direito, emoldurado no princípio da dignidade da pessoa humana que as justifica. Analisa a Teoria Geral das Provas, em que a busca da verdade material e a certeza, direcionam a livre convicção do juiz no escopo de realizar um processo justo. Não sendo os direitos fundamentais absolutos, o direito à intimidade sofre restrições, a admissibilidade/ inadmissibilidade das provas ilícitas situam-se nesta faixa de relatividade. Ressalta-se a relevância da interceptação telefônica como instrumento hábil para o combate às organizações criminosas.

A doutrina distingue provas ilegítimas e provas ilícitas. As provas ilegítimas seriam aquelas produzidas contra normas de direito processual.

2010. Silva,Cesar Dario Mariano da Vendido por Saraiva R$ 79,00 R$ 41,90 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:.

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