Ilegalidades nos Contratos Bancarios - 2 Edição 2002

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Garcia,Izner Hanna
DIMENSÃO
5,22 MB
NOME DO ARQUIVO
Ilegalidades nos Contratos Bancarios - 2 Edição 2002.pdf
ISBN
3013067170252

DESCRIÇÃO

O presente livro tem como objetivo trazer à reflexão o enfoque jurídico do crédito no Brasil, principalmente nas operações bancárias. Este livro traz, além do embasamento teórico, a busca da fusão entre o conceito acadêmico e o prático, compilando dezenas de julgados de nossas Cortes.

e 51, III, do Código de Defesa do Consumidor, 166, do Código Civil de 2002, e 114, da Lei n. 8.213/91 não foram objeto de prequestionamento pelo tribunal de origem, não obstante a oposição ... Corte pacificou-se no sentido de que sua cobrança é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da medida provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001 ... No artigo em tela ainda, com muito mais razão, defendemos a ilegalidade da cobrança, apesar de haver previsão no BACEN para cobrança da respectiva tarifa, ainda que, inseridas expressamente no contrato de financiamento, tais cobranças são impostas ao Consumidor, por sua vez, ofende a ordem pública e o CDC, que dispõe, por exemplo a vedação da venda casada. Do que foi visto, verifica-se que existem tanto cobranças ilegais praticadas pelos bancos quanto legais, sendo necessária uma análise detida de cada contrato para se poder concluir pelo excesso ou ilegalidade e buscar a tutela jurisdicional por intermédio de ação revisional.

10.931/04 - Reconhecimento da utilização dos CDI's como ... Compre O NOVO DIREITO EMPRESARIAL CONTRATOS BANCARIOS, de Paulo Maximilian Wilhelm Schonblum, no maior acervo de livros do Brasil. As mais variadas edições, novas, semi-novas e usadas pelo melhor preço. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação.

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