Proibições de Excesso e Proteção Insuficiente no Direito Penal - A Hipótese dos Crimes Sexuais...

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Machado,Martha de Toledo
DIMENSÃO
5,5 MB
NOME DO ARQUIVO
Proibições de Excesso e Proteção Insuficiente no Direito Penal - A Hipótese dos Crimes Sexuais....pdf
ISBN
1167938713136

DESCRIÇÃO

Hoje, no Brasil, há problema bastante concreto envolvendo os chamados crimes sexuais contra criança e adolescentes que por um lado, tem favorecido a desproteção destes, ou seja, tem levado à impunidade de graves violações aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, em hipóteses tão díspares, como o abusosexual não violento de crianças de tenra idade e a exploração sexual de adolescentes. Problema, pois, ligado a séria ineficácia da lei penal. Por outro, é de ver que esse mesmo problema gera consequências danosas também àqueles a quem se imputa a prática, ou aos que efetivamente praticaram crimes sexuais contra crianças e adolescentes, ligadas à ineficácia das garantias penais e processuais penais

B. Sob pena de colisão com o direito à liberdade de ...

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