Ação Civil Pública E Termo De Ajustamento De Conduta - Teoria E Prática - 3ª Ed.

Ação Civil Pública E Termo De Ajustamento De Conduta - Teoria E Prática - 3ª Ed. - Rodrigues,Geisa de Assis | Hoshan.org PDF, TXT, FB2. ePUB. MOBI. O livro foi escrito em 2021. Procure um livro sobre hoshan.org.

EM FORMAÇÃO

AUTOR
Rodrigues,Geisa de Assis
DIMENSÃO
12,71 MB
NOME DO ARQUIVO
Ação Civil Pública E Termo De Ajustamento De Conduta - Teoria E Prática - 3ª Ed..pdf
ISBN
4364040375872

DESCRIÇÃO

O compromisso de ajustamento de conduta se tornou uma importante realidade na composição dos conflitos coletivos, assim como um importante tema acadêmico. A professora Geisa de Assis Rodrigues contribuiu com a presente obra ao movimento de destaque do papel do termo de ajustamento de conduta na ampliação do acesso à justiça dos direitos transindividuais, abordando as questões de direito material e processual que o instituto jurídico suscita.Esta nova edição ampliada aborda a atribuição de legitimidade à Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública, a regulamentação do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta pelo Conselho Nacional do MP e pelo Conselho Nacional do MPF, de precedentes jurisprudenciais mais recentes e de uma nova pesquisa engendrada sobre o tema sob os auspícios da Escola Superior do Ministério Público da União.

3 Santos, Jerônimo Jesus. Termo de Ajustamento de Conduta, p.

Rio de Janeiro: Forense,… ziu o compromisso de ajustamento de conduta em matéria de defesa de interesses das crianças e adolescentes; logo depois, o art. 113 da Lei n.

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