Usado - Juizados Especiais da Fazenda Pública - 2ª Ed. 2011 - Nova Ortografia

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
DIMENSÃO
7,69 MB
NOME DO ARQUIVO
Usado - Juizados Especiais da Fazenda Pública - 2ª Ed. 2011 - Nova Ortografia.pdf
ISBN
7710317591351

DESCRIÇÃO

1.065 do CPC/2015, é aplicável para a interposição da reclamação constitucional prevista na Resolução nº 12/2009 do STJ, em cumprimento à decisão exarada em 26.08.2009 ... Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar Coordenadoria da Infância e da Juventude 1. Introdução.

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