Adoção de Embriões Excedentários À Luz do Direito Brasileiro - Col. Professor Rubens Limongi França

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Miranda,Adriana Augusta Telles De
DIMENSÃO
3,25 MB
NOME DO ARQUIVO
Adoção de Embriões Excedentários À Luz do Direito Brasileiro - Col. Professor Rubens Limongi França.pdf
ISBN
8082489261113

DESCRIÇÃO

Adoção de Embriões Excedentários à Luz do Direito Brasileiro aborda os principais questionamentos sobre os direitos dos embriões e a possibilidade da gestação de mulheres inférteis. O direito à vida do embrião e o direito de a mulher gestar uma criança por meio da adoção de embriões excedentários fundamentam-se nos direitos da personalidade e no princípio da dignidade da pessoa humana.Trata-se da evolução dos direitos da pessoa, pautada pelo pensamento filosófico de Immanuel Kant e no princípio da dignidade, o qual é analisado na esfera do Direito Civil Constitucional por meio de esclarecimentos dos princípios até sua conceituação, conferindo maior valor aos princípios constitucionais, como o mandamento de otimização e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais.Os direitos fundamentais, objeto de destaque neste estudo, são aqueles relacionados à vida, à integridade física e psíquica, à liberdade de decisão ou autodeterminação e à intimidade. Diante das várias teorias que tentam definir o momento do início da vida, o propósito é a defesa da teoria concepcionista, inserindo o instituto da adoção dos embriões excedentários como solução ao não descarte de embriões criopreservados. A proteção de mulheres inférteis na constituição de uma família e o direito de gerar sua prole, por meio da adoção de embrião excedentário, fundamentam-se nos direitos humanos. Para tanto, na esfera do Direito Civil, examinam-se as consequências da adoção de embrião excedente, como a filiação unilateral e o princípio da paternidade responsável; a possibilidade ou não de se conhecer o doador do material genético; o direito ou não ao pleito alimentar; e, no âmbito sucessório, o direito à herança.Acompanhe as nossas publicações, cadastre-se e receba as informações por e-mail (Clique aqui!)

Dr. Elimar Szaniawski CURITIBA 2009 3.2 Adoção Judicial Brasileira, Socioafetividade e Estado de Filiação 153 3.3 Adoção Judicial Brasileira, Adoção intuitu personae e Adoção Aberta 161 3.4 Adoção no Brasil à Luz do Neoconstitucionalismo 166 3.4.1 Análise da constitucionalidade do art.

De fato, o art. 1597 do Código Civil trata das possibilidades jurídicas de presunção de paternidade. A questão do descarte de embriões excedentários ou congelados continua sendo uma questão delicada no conjunto dos dilemas da reprodução humana assistida quando da fertilização in vitro.Há países, como a Espanha, que permitem o congelamento de embriões durante cinco anos e depois deste prazo obriga sua destruição. Essa possibilidade, de doar para outros casais, é prevista e autorizada pelas Diretrizes Éticas e Morais do Conselho de Medicina, assim como a doação de embriões para pesquisas com célula tronco, após 3 anos sem receber contato para adoção, tais atitudes vão contra o debate moral sobre o congelamento de embriões, visto que podem ser muito úteis a sociedade. Compre Adoção de Embriões Excedentários À Luz do Direito Brasileiro Vol15 Coleção Rubens Limongi, de Adriana Augusta Telles de Miranda, no maior acervo de livros do Brasil.

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