Usado - Questões Controvertidas No Processo Administrativo Fiscal - Carf - Vol.18

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
DIMENSÃO
4,57 MB
NOME DO ARQUIVO
Usado - Questões Controvertidas No Processo Administrativo Fiscal - Carf - Vol.18.pdf
ISBN
1383199839555

DESCRIÇÃO

“Pela importância que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem, ano após ano, ganhando no cenário nacional – hoje, sob a presidência do eminente Professor Otacílio Cartaxo e com 218 conselheiros, sendo, talvez, o mais preparado órgão de decisão administrativa, não poucas vezes com decisões mais elaboradas que as do Poder Judiciário -, houve por bem a Comissão consultar a entidade do Ministério da Fazenda sobre os principais temas ainda sem pacificação exegética na Casa e formular questões sobre os mesmos, a fim de ouvir especialistas debruçados sobre a evolução do processo tributário.” Ives Gandra da Silva Martins.

O evento é correalizacão da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/RJ e da Firjan Para quem é Advogados, estudantes, empresários e profissionais com interlocução nas áreas fiscal e tributária ... II - Embargos de Declaração Em Processos Administrativos. Ponto pacífico é que o devido processo legal deve ser observado nos processos administrativos, certamente uma das características intrínsecas à manutenção do Estado Democrático de Direito é a fiel observância deste princípio maior, amparado pelos princípios consagrados pela CFRB/88. Comprovada a regularidade fiscal no curso do processo administrativo, deve ser afastada a preliminar de impossibilidade de deferimento do incentivo fiscal com fulcro no art.

Processo Administrativo Fiscal. Cabral,Antonio da Silva 1.

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