Parcelamento Tributário - Entre Vontade e Legalidade - Série Doutrina Tributária Vol. XVII

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Dexheimer,Vanessa Grazziotin
DIMENSÃO
4,62 MB
NOME DO ARQUIVO
Parcelamento Tributário - Entre Vontade e Legalidade - Série Doutrina Tributária Vol. XVII.pdf
ISBN
9955723345306

DESCRIÇÃO

No campo jurídico o tema dos parcelamentos também traz a possibilidade de discutir temas de estatura teórica fundamental, dentre eles: Que espécies de parcelamentos são considerados moratória ou transação? Quais as Consequências decorrentes da identificação da natureza jurídica do instituto ? A renúncia de direitos prevista na maioria das legislações de parcelamentos é irreversível ? Renuncia-se à matéria de direito ou à matéria de fato ? Impedir a rediscussão de temas renunciados em parcelamentos tributários não fere princípios fundamentais ? Enfim, uma série de questionamentos podem ser feitos e analisados quando falamos de parcelamentos tributários. Neste livro, que reapresentou a dissertação de mestrado defendida pela autora perante prestigiosa banca na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, parte dos mencionados temas são tratados com rigor científico e excelência acadêmica.

O princípio da legalidade encontra-se consagrado de forma expressa no artigo 5º, inciso II, da CF (Constituição Federal) de 1988, na qual assevera "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", este princípio carrega elevada carga valorativa e expressiva para a ... 12 Vanessa Dexheimer em sua obra dedicada ao tema, critica a confissão automática com a adesão ao programa de parcelamento - DEXHEIMER. Vanessa Grazziotin.

... reduzindo a litigiosidade e a demora na resolução de conflitos entre fisco e contribuintes, ...

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