Direito Financeiro - Série Concursos - 8ª Ed. 2015

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Petter,Lafayete Josué
DIMENSÃO
9,5 MB
NOME DO ARQUIVO
Direito Financeiro - Série Concursos - 8ª Ed. 2015.pdf
ISBN
7422490912468

DESCRIÇÃO

Esta publicação destina-se especialmente aos candidatos de concursos públicos, especialmente o de Procurador da República e demais concursos federais, nos quais a disciplina de direito financeiro é exigida. São abordados, dentre outros temas, a Receita Pública, Repartição da Receita Tributária, Orçamento, Fiscalização e controle da Execução Orçamentária, Tribunal de Contas e suas atribuições, Crédito Público. Além disso, há notas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como entendimento jurisprudencial acerca de sua aplicabilidade. Já no capítulo Direito Financeiro e a Constituição Federal, há uma análise jurisprudencial sobre os artigos constitucionais que tratam de Direito Financeiro. Ao final da obra, característica da Série Concursos, questões de concursos sobre o tema e seus gabaritos. O autor Lafayete Petter é Procurador Regional da República.

Sérgio Mendes www.estrategiaconcursos.com.br 6 de 21 Não será executada antes da implementação das medidas referidas, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. Manual de Direito Financeiro (2015) 4a edição: Revista, ampliada e atualizada NOTA DE ATUALIZAÇÃO - EC N. 86/2015 Ao longo do nosso trabalho, insistimos na tese de que a Constituição Federal não precisaria ser alterada para se afirmar que nosso orçamento é impositivo.

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