Super Simples Anotado e Comparado - Lei Complementar Nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Melo,Omar Augusto Leite Mangieri,Francisco Ramos
DIMENSÃO
7,49 MB
NOME DO ARQUIVO
Super Simples Anotado e Comparado - Lei Complementar Nº 123 de 14 de Dezembro de 2006.pdf
ISBN
6663625791605

DESCRIÇÃO

Com a promulgação da Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, batizada como Supersimples, a intenção do Poder Público foi facilitar a vida das micro e pequenas empresas, unificando impostos e contribuições federais, estaduais e municipais num só instrumento, simplificando assim o custo tributário das mesmas.

21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. Super Simples Anotado e Comparado - Lei Complementar Nº 123 de 14 de Dezembro de 2006.

O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União ... Nos últimos meses, muito se comentou acerca da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o chamado "Super Simples" ou "Simples Nacional". Trata-se de norma que dispensa tratamento tributário diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Super Simples Anotado e Comparado - Lei Complementar Nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 Melo,Omar Augusto Leite; Mangieri,Francisco Ramos A partir da competência 12/2015, as ME e as EPP enquadradas no Simples Nacional na área da construção civil que estiverem sujeitas ao pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), nos termos dos arts.

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