Usado - Do Mandado de Segurança na Prática Judiciária - 5ª Edição 2006

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Wald,Arnoldo
DIMENSÃO
11,60 MB
NOME DO ARQUIVO
Usado - Do Mandado de Segurança na Prática Judiciária - 5ª Edição 2006.pdf
ISBN
9375358879538

DESCRIÇÃO

Esta obra é uma importante contribuição para os estudiosos do mandado de segurança. A análise histórica de sua origem possibilita o perfeito conhecimento da correta utilização do instituto, ao longo dos anos, enriquecido de anotações sobre a evolução jurisprudencial recente do instituto. O livro, sempre reconhecido como precursor, na mescla da doutrina com a prática judiciária, trata com clareza do mandado de segurança e dos temas a ele correlatos, hoje imprescindíveis para sua adequada aplicação. A preocupação maior, a par de manter a estrutura do livro, tal qual imaginada quando de sua elaboração pelo autor, foi a de comprovar, pelos vários capítulos em que se desdobra a obra, a importância marcante do mandado de segurança como garantia constitucional dos direitos individuais e coletivos.

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O tema mandado de segurança é um dos mais amplos entre as pautas constitucionais, mas acredito ter explorado neste artigo os principais aspectos que todo operador do direito deve saber a respeito desse remédio constitucional. Na hipótese de mandado de segurança impetrado contra ato de Mesa de Câmara Legislativa, a posterior promulgação da lei não determina a extinção do processo sem julgamento do mérito (Súmula n. 266/STF), uma vez que o exame da ocorrência de vícios no procedimento legislativo não se confunde com o exame da lei em si.

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