Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal - 3ª Edição 2007

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Machado,Agapito
DIMENSÃO
3,10 MB
NOME DO ARQUIVO
Juizados Especiais Criminais na Justiça Federal - 3ª Edição 2007.pdf
ISBN
5185873146657

DESCRIÇÃO

Este trabalho examina a Lei n. 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Criminais na esfera federal, lei que visa aliviar o expediente dos juízos comuns e dar vazão à imensa quantidade de demandas estabelecidas, principalmente, em torno de questões ligadas à Previdência Social. O estudo não se vincula à seqüência dos artigos de lei, mas apresenta-se em blocos temáticos, discutidos de maneira crítica, tal como o histórico do Projeto do qual se originou o referido diploma legal. O autor propõe, ainda, a interpretação analógica com o texto da Lei dos Juizados Especiais - Lei n. 9.099/95 e cuida de aspectos administrativos da implantação dos Juizados Especiais Federais.

Site do órgão permite a busca por ações em tramitação nos ... E no Provimento 24 especializa as 11º, 2ª, 3ª e 12ª Varas, em Criminais, que passam a se denominar 1ª, 2ª, 3ª e 12ª Varas Criminais e implanta as 5ª e 6ª Varas Criminais. 1999 : Reestruturação da Justiça Federal - Lei nº 9.788, de fevereiro de 1999 que reestruturou a Justiça Federal de 1º grau, criando 100 novas Varas Federais; sendo 51 Varas de Execuções Fiscais e 49 Varas ... Informalização da Justiça e Controle Social: estudo sociológico da implantação dos juizados especiais criminais em Porto Alegre.

108 , e da CF/88 . Precedente do TRF/5ª: CC nº 1234/PE, Pleno, Rel.

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