Prefeitos e Vereadores - Crimes e Infrações de Responsabilidade - 4ª Ed. 2012

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Lima Filho,Altamiro de Araújo
DIMENSÃO
12,35 MB
NOME DO ARQUIVO
Prefeitos e Vereadores - Crimes e Infrações de Responsabilidade - 4ª Ed. 2012.pdf
ISBN
6525139322448

DESCRIÇÃO

DOUTRINA, JURISPRUDÊNCIA E PARTE PRÁTICAO Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 ante as Leis Orgânicas dos Municípios e as disposições constitucionais.Existe uma gama de profissionais do Direito que faz a diferença. Uns, pela quantidade de conhecimentos que encerram; outros, por conseguirem, de maneira extremamente simples, mas dentro da boa técnica, expor e defender suas teses; há, também, aqueles exemplarmente éticos, que para muitos servem de Norte. Todos honram a Ciência Jurídica.O doutor Altamiro de Araújo Lima Filho faz parte dessa plêiade de Advogados. É ele dedicado e aguerrido, sem ser desleal; estudioso e, acima de tudo, um apaixonado pela profissão. Sempre que solicitado, nunca furtou-se em colocar sua técnica na defesa dos interesses daqueles deserdados pela sorte, dos monstros sociais que nós mesmos criamos e, cinicamente, às vezes os repudiamos.Com o seu Prefeitos e Vereadores – Crimes e Infrações de Responsabilidade mais uma vez nos oferece o resultado de suas reflexões e exaustivas pesquisas. Trata, a obra, sobre o Decreto-Lei nº 201/67, ante as Leis Orgânicas Municipais e as diversas disposições constitucionais estaduais e federal. Leciona, com maestria, sobre todos os aspectos controversos do citado diploma legal, já enfrentados ou não pela doutrina e jurisprudência, procurando oferecer soluções plausíveis para tais questões. Dentre os temas polêmicos analisados, discorre, fundamentadamente, sobre a validade constitucional do Decreto-Lei 201/67, os prazos processuais e oferece uma nova visão de conceitos antes sedimentados, conflitando-a com a de consagrados doutrinadores.Quanto à oportunidade do trabalho, o momento é bastante adequado tendo-se em vista que em todos os municípios brasileiros ocorre agora a investidura de novos Prefeitos e Vereadores nas funções respectivas, vindo o livro, assim, a preencher uma lacuna existente, já que de há muito a editoria especializada não publicava obras novas sobre a matéria.Deste modo, o estudo serve a todos os operadores do Direito, ou seja, Juízes, Promotores, Advogados e, acima de tudo, aos próprios Alcaides e Edis que encontrarão, neste breviário, uma fonte para sanar suas dúvidas e, também, prevenir responsabilidades.

Do Processo da Cassação do e no Decreto-Lei nº 201 /1967, que tipifica os crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores.Além do processo de impeachment e demais consequências que podem originar-se das infrações político administrativas, conhecidos como crimes de responsabilidade, existe a possibilidade de o prefeito também...ser processado pelos crimes correlatos, de natureza propriamente criminal. Artículo de de Araujo Lima Filho, Altamiro publicado en Prefeitos e vereadores crimes e infrações de responsabilidade, -. VLEX-405720946 3.

5. Procedimento para os crimes definidos no artigo 1ª, incisos III a XXIII, do DL 201/1967.

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