Alterações Constitucionais do Icms, Guerra Fiscal, Competição Tributária e Melhora do Ambiente de Negócios No Brasil

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Roberto Corrêa Castilho,Fábio
DIMENSÃO
7,33 MB
NOME DO ARQUIVO
Alterações Constitucionais do Icms, Guerra Fiscal, Competição Tributária e Melhora do Ambiente de Negócios No Brasil.pdf
ISBN
7091433886402

DESCRIÇÃO

As reformas constitucionais do perfil do ICMS, hoje no centro da discussão de reformas do sistema tributário nacional, objetivam, sobetudo, pôr fim à guerra fiscal entre os Estados. Neste trabalho, buscou - se evidenciar que tais reforms subestimam a ilegalidade como causa principal da nocividade da Guerra fiscal, levando à desconsideração da alternativa de criação de um ambiente regradamente competitivo do ICMS. Ao mesmo tempo, por sua excessiva complexidade e alcance e por ocuparem a aagenda de discussão sobre tributação no Brasil, dificultam mudanças institucionais incrementais no ICMS que poderiam, de fato, vir a melhorar o ambiente de egócios do Brasil.

O icms nos estados foi oficialmente mudado no dia 1 de janeiro de 2016 com a Emenda Constitucional nº 87/2015 (EC 87). De tudo o quanto foi exposto, a conclusão a que se chega é a de que há uma total falta de consenso por parte dos estados no que tange ao encerramento da guerra fiscal, em total desprestígio ao pacto federativo, constatando-se que cada estado quer o melhor para si e às favas com a união indissolúvel dos estados e com a busca do bem comum no Brasil. Dissertação de Mestrado Mestrado em Direito Tributário e Fiscal Trabalho Efetuado sob a orientação do Doutor João Sérgio Feio Antunes Ribeiro Sara Filipa da Silva Carvalho Normas Antiabuso no contexto nacional, europeu e internacional - tendências atuais ao nível da tributação do rendimento das sociedades. Abril de 2016 ... A Editora e Livraria Fabris ingressou no mercado livreiro e editorial, no início de 2007 +55 (51) 999859056 +55 (51) 999859056; ...

Alterações Constitucionais do ICMS, Guerra Fiscal, Competição Tributária e Melhora do Ambiente de Negócios no Brasil Alterações Constitucionais do Icms, Guerra Fiscal, Competição Tributária e Melhora do Ambiente de Negócios No Brasil, de Fábio Roberto Corrêa Castilho. Editora Quartier Latin, 2013.

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