Legislação De Direito Internacional - Público e Privado - Col. Saraiva De Legislação - 12ª Ed. 2019

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Editora Saraiva
DIMENSÃO
3,6 MB
NOME DO ARQUIVO
Legislação De Direito Internacional - Público e Privado - Col. Saraiva De Legislação - 12ª Ed. 2019.pdf
ISBN
1858920204221

DESCRIÇÃO

A Editora Saraiva, líder no mercado de livros jurídicos e sempre atenta às necessidades dos profissionais e interessados neste meio, apresenta a nova edição da obra Legislação de Direito Internacional.

2019. Editora Saraiva Vendido por Saraiva R$ 129,00 ou até 4x de R$ 32,25 sem juros Saiba Mais.

Inclui-se nesta Legislação consolidada sem valor legal: Código Civil, Código Penal, Código do Trabalho, Código do Procedimento administrativo, etc . Pode consultar estes e outros códigos por actividade. Esta 2.ª edição de Direito Internacional Público apresenta uma coletânea dos mais importantes textos de direito internacional público, pensada tanto para profissionais do Direito e das Relações Internacionais como de estudantes da unidade curricular de Direito Internacional Público (DIP).Assim, compilam-se nesta obra os seguintes diplomas: ... 1 - Em caso de condenação, ainda que com dispensa de pena, nos termos do artigo 183.º, da alínea b) do n.º 2 do artigo 185.º, ou da alínea a) do n.º 2 do artigo 187.º, o tribunal ordena, a expensas do agente, o conhecimento público adequado da sentença, se tal for requerido, até ao encerramento da audiência em 1.ª instância, pelo titular do direito de queixa ou de acusação ... Legislação de Direito Internacional Privado.

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