Ação Popular Como Instrumento de Defesa da Moralidade Administrativa - Por Uma Nova Cidadania

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Nimer,Beatriz Lameira Carrico
DIMENSÃO
8,54 MB
NOME DO ARQUIVO
Ação Popular Como Instrumento de Defesa da Moralidade Administrativa - Por Uma Nova Cidadania.pdf
ISBN
1715351199091

DESCRIÇÃO

O texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 teve o mérito de contemplar uma série de valores que, conquanto mencionados pela doutrina anteriormente, ganharam forças de princípios constitucionais orientadores das funções do Estado e do exercício da atividades de Governo, Dentre estes princípios, destaca-se a moralidade administrativa, que erigiu a nível constitucional a lisura da conduta dos agentes públicos, impondo-lhes a obediência no exercício das suas funções, a valores morais juridicizados, norteados pela boa fé, pela honestidade, pelo decoro, pela ética e pela lealdade.

Moralidade Administrativa Na Ação Popular. Fora do estoque.

Pretende-se com este artigo, demonstrar a importância da sua aplicação como um remédio... Com isso, destacamos a normatividade fundada no princípio da moralidade administrativa, apontando três dos principais instrumentos jurídicos existentes no ordenamento jurídico, quais sejam a Ação Popular, A Lei de Improbidade Administrativa e A Lei dos Crimes de Responsabilidade, ambos responsáveis pela regulamentação de dispositivos constitucionais, como demonstraremos no presente ... 37 da CF como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses ... Ação popular. Condições da ação.

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