Ação Rescisória No Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil - 6ª Ed. 2016

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EM FORMAÇÃO

AUTOR
Born,Rogerio Carlos
DIMENSÃO
11,17 MB
NOME DO ARQUIVO
Ação Rescisória No Direito Eleitoral e o Novo Código de Processo Civil - 6ª Ed. 2016.pdf
ISBN
3246443569713

DESCRIÇÃO

O fato das ações rescisórias eleitorais estarem contempladas no artigo 22, I, “j” do Código Eleitoral altera a natureza dessa modalidade de tutela em relação às ações homônimas previstas pelo Código de Processo Civil, sendo necessária a aplicação do princípio da especialidade. No entanto, a previsão desse dispositivo em lei especial se limita apenas em reduzir o prazo de interposição em relação ao diploma formal comum, deixando uma lacuna quanto às hipóteses de rescindibilidade e os procedimentos, exigindo necessariamente o subsídio do Código de Processo Civil para aplicá-la na Justiça Eleitoral.O Autor, ao celebrar os quatorze anos da primeira edição e com o advento do Novo Código de Processo Civil pela Lei 13.105/15 e as subsequentes alterações pela Lei 13.256/16, mantém viva a obra efetuando uma análise da aplicação e adaptação das ações rescisórias eleitorais ao novo diploma processual, bem como aproveita a oportunidade para promover, de forma didática, uma grande revisão, reestruturação e ampliação do livro.

É preciso um avanço no sentido de possibilitar, à semelhança do direito processual civil, a ação rescisória também contra decisões de juízes e tribunais ... A legitimidade ativa da ação rescisória eleitoral, ex vi, artigo 487 do código de processo civil, é detida pelas partes que figuram no processo rescindendo, ou seja, em analogia com os artigos 3º e 20 da lei complementar nº 64/90, arrolam-se os candidatos, os partidos ou as coligações. No Direito Eleitoral, a Lei Complementar 86/1996, acrescentou ao artigo 22, I, "j", do Código Eleitoral, a inelegibilidade como pressuposto especial, o qual deverá ser conjugado com um dos pressupostos específicos do Código de Processo Civil para o conhecimento e julgamento do pleito no sentido de desfazimento da coisa julgada material formada em outro processo. No texto final do Novo CPC, o Senado resolveu esse impasse ao suprimir o dispositivo criado na Câmara, passando a prever expressamente no § 4.° do art. 963 que os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos ... "Ação Rescisória.

Meritum causae.Quitação eleitoral. Desprovimento.

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